Oliveira, I. C. U. de; Costa, F. R.; Nascimento, L. S.; Vale, C. C.; Montelo, G. de S. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E A ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL. REASE 2025, 11, 634-652.