Silva, J. V. da; Lima, C. D. D. de; Nascimento, M. das N. S. do; Brandão, M. J. da S.; Lopes, M. C. A.; Cunha, M. A. da. DISCUTINDO O DIREITO: ANÁLISES TÉCNICAS EM BENEFÍCIO DO AVANÇO JURÍDICO NACIONAL. REASE 2023, 14-240.