Soares, B. P. .; Lopes, D. C. .; Ramos, E. P. M. .; Melo, R. S. de .; Remboski, A. H. .; Menegoni, L. G. . AS MEDIDAS CAUTELARES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL E AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 12.403 11. REASE 2023, 16-57.