Fonseca Junior, J. da S. .; Magalhães, F. P. .; Lima, M. S. .; Farias, A. da S. .; Ginar, C. T. .; Bubolz, F. . A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 19. REASE 2023, 11-203.