Goulart, C. R. F. A. .; Brito, D. S. .; Silva, D. M. da .; Lafuente, L. S. .; Santos, M. R. P. dos .; Velloso, . . . M. R. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: SEGURANÇA PÚBLICA COMO DEVER DO ESTADO. REASE 2023, 21-43.