Meinhardt, L. A. G. .; Duarte, V. S. O. .; Silva, M. de O. . A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: UMA ANÁLISE À LUZ DO CDC E DA LEI 13.786 18. REASE 2022, 8, 522-543.