Ávila, A. C. A. P. de .; Schepp, C. da R. .; Duarte, D. dos S. .; Silveira, L. C. da .; Borges, R. B. .; Martins, R. R. . SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NA ATIVIDADE POLICIAL. REASE 2022, 8, 946-965.