Rodrigues, M. I. dos S.; Rocha, M. P.; Pinto, E. V. A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS . REASE 2026, 12, 1-16.