Mar, J. M.; Rocha, A. E. P.; Rolim, M. F. da S.; Rolim, A. A. da S. A DECISÃO DE NÃO TER FILHOS SOB A ÓTICA DO DIREITO: EDUCAÇÃO, AUTONOMIA DA MULHER E IGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL. REASE 2026, 12, 1-20.