Sousa, R. de C.; Lima, M. V. do N. O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: O IMPACTO DA LEI Nº 14.454 2022 E A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REASE 2026, 12, 1-22.