Mendonça, J. H. F. de; Silva, R. R. de M. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492 2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. REASE 2026, 12, 1-13.