Pereira, H. A. da S. R.; Silva, R. R. de M. A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?. REASE 2026, 12, 1-16.