Silva, L. H. M. da; Carvalho, E. M. de; Pereira, M. F. de O.; Nascimento, M. de J. L. do. ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA. REASE 2026, 12, 1-21.