Saraiva, P. M.; Silva, C. F. da; Pereira, M. das G.; Amorim, S. S.; Tavares, D. da S. A. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: EFICÁCIA, SUSTENTABILIDADE E DIGNIDADE HUMANA. REASE 2026, 12, 1-11.