Saraiva, C. V. B.; Rodrigues, E. L. M.; Marques Filho, E. G.; Saraiva Junior, C. C. F.; Monari, F. F.; Costa, A. P. de S. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”. REASE 2026, 12, 1-22.