Amaral, W. M. B. do; Estrela, A. C. M. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103 2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. REASE 2026, 12, 1-17.