Trindade, P. G. dos S.; Aguiar, D. M. de; Lopes, F. H. P.; Campos, B. P. de A.; Nascimento, M. M. do; Temoteo, T. C. O POLICIAMENTO COMUNITÁRIO COMO COMPETÊNCIA LEGAL DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. REASE 2026, 12, 1-16.