Santana Neto, H. G. de; Oliveira, L. S. de; Cardoso, M. V. A.; Santos, R. S. dos; Chaves, R. da S. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO. REASE 2026, 12, 1-18.