Cordeiro, M. A. N.; Martins, B. M. de J.; Pereira, M. A. B.; Rocha, R. dos S.; Furlan, D. V. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REASE 2026, 12, 1-16.