Costa, J. M. L.; Aguiar, D. M. de; Lopes, F. H. P.; Campos, B. P. de A.; Gomes, K. de A. S.; Cavalcante, G. D. C. G. SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REASE 2026, 12, 1-20.