Santos, A. R. L. dos; Andrade, C. de; Gnoatto, G. F. da S.; Oliveira, M. S. M.; Masutti, M. M.; Motta, M. do C. A. T. da; Florêncio, R. R.; Scherbak, R. O. O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA. REASE 2026, 12, 1-13.