Gnoatto, G. F. da S.; Scherbak, R. O.; Mota, M. do C. A. T. da; Andrade, C. de; Santos, A. R. L. dos; Masutti, M. M.; Oliveira, M. S. M.; Florêncio, R. R. AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. REASE 2026, 12, 1-17.