Hilgenberg, G. C. de A.; Santana Neto, H. G. de; Araújo, I. da S.; Moreira, J. A.; Sales, R. dos S. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. REASE 2026, 12, 1-14.