Silva Neto, F. M. M. da; Magalhães, A. de S.; Oliveira, I. P. S. de; Santos, E. P. dos; Sales, P. V. A. PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582 2025 NA AMAZÔNIA. REASE 2026, 12, 1-16.