Radtke, J. D. S.; Oliveira, J.; Oliveira, M. P. G. D. de; Dorneles, D. S.; Boemeke, L. R.; Geisler, D. da S. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE. REASE 2026, 9-68.