Dantas, E. M. da S. R.; Fiametti, P.; Silva, S. V. X.; Lima, J. de S. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. REASE 2025, 11, 3484-3496.