Ferreira, A. V. da S.; Ferreira Júnior, A. C. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES INFRATORES: ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REASE 2025, 11, 5857-5883.