Melo, G. M. D. de; Camargo, M. E. A APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NOS JULGAMENTOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTRE O PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.550 2023. REASE 2025, 10-206.