Andrade, S. C. G. de; Soares, E. dos R.; Souza, N. T. C.; Andrade, M. J. de; Santin, S. L.; Salera, V. L. A MUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO E O “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”. REASE 2025, 11, 3073-3088.