Monteiro, J. R.; Leite, M. A. R. A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465 2017 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO AM . REASE 2025, 11, 3079-3092.