Lima, F. J. de S.; Ferreira, A. R.; Zik, C. L. da S.; Nascimento, M. de J. L. do. A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. REASE 2025, 11, 1105-1121.