Silva, E. V. da; Matias, L. M.; Santos, S. F. dos; Nascimento, M. de J. L. do; Assef, J. M. L. TARIFA DE ESGOTO: UM QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA REALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REASE 2025, 11, 1511-1519.