Maia, R. A. S. .; Machado, M. de O. .; Vargas, T. C. .; Oliveira, L. E. S. de . SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E O CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE AOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO – REVISÃO 2021. REASE 2021, 10-55.