ALMEIDA NOGUEIRA, C.; Nascimento da Silva, B. M.; Guimarães da Silva, I. M. MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REASE 2024, 10, 4032-4050.