Ferreira, A. R.; Silva, R. G. da; Rodrigues, G. L. M. T. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei Nº 11.340 2006). REASE 2024, 10, 6045-6057.