Miranda, D. D.; Barros Filho, J. ANÁLISE SOBRE JULGAMENTO DO PORTE DE MACONHA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A RESPOSTA DO SENADO FEDERAL: OCORRÊNCIA DO EFEITO BACKLASH E SEUS EFEITOS NAS AÇÕES PENAIS. REASE 2024, 10, 3731-3750.