Alves, K. E. C.; Vasconcelos, W. de O.; Aguiar, V. M. Q. F.; Nobre, C. K. A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: A LEI N° 13.460 E SUA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS . REASE 2024, 10, 1853-1867.