Santos, G. G.; Novaes, J. S. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL NAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REASE 2024, 10, 2966-2986.