Nogueira, C. B. C.; Lisboa, G. E.; Evangelista, T. L. PROSAMIM SOB O PRISMA AMBIENTAL-PENALISTA: UMA ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA DA SITUAÇÃO DO TRATAMENTO DA ÁGUA DOS IGARAPÉS NAS REGIÕES DE ASSENTAMENTO PRECÁRIO AMBIENTALMENTE VULNERÁVEIS . REASE 2024, 10, 102-123.