Boechat, E. D.; Marinho, N. S.; Lessa, P. R. M.; Resgala Júnior, R. M. MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REASE 2023, 9, 5024-5033.