Cabral , A. C. C.; Oliveira , B. V. N. AS ALTERAÇÕES NA LEI N. 11.340 2006 (LEI MARIA DA PENHA) PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.550 2023 COM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E SUAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. REASE 2023, 9, 179-203.