Felicidade, A. C. F.; Gomes, C. V.; Azevedo, D. do C. A APLICAÇÃO DA A LEI 14.188 2021 E A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA AOS TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR EM FACE DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA . REASE 2023, 9, 4781-4790.