Leite, C. Q. do N.; Gama, G. B. A. C. V. R. N. e. A AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DA LEI 14.300 22: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O EXCEDENTE DE PRODUÇÃO FOTOVOLTAICA . REASE 2023, 9, 3458-3481.