Cardoso, M. S. A.; Mendes, R. dos S. O DEVER DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 2006). REASE 2023, 9, 2272-2295.