Cunha, B. H. da; Marinho, N. S.; Acha, F. R.; Resgala Jr, R. M. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E SEUS LIMITES LEGAIS: A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMO FORMA DE MITIGAR ABUSOS NO EXERCÍCIO DE DIREITOS. REASE 2023, 9, 2043-2053.