Ramalho, T. N.; Faria, S. L. de; Oliveira, M. de; Soares, D. C. G.; Ramalho, L. F. D. ENTRE A ESPADA E A BALANÇA: A RETROATIVIDADE DO ANPP COMO PONTO DE INFLEXÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. REASE 2023, 9, 841-853.