Santos, L. A. de C.; Gonçalves, A. S.; Araújo, D. C. de; Santos, E. de C.; Farias, G. T.; Morais, M. S.; Campelo Filho, M. B.; Sousa, P. P. R. de. A RELAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COM OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, IGUALDADE E NÃO CONFISCO. REASE 2023, 9, 909-923.