Souza, R. M. de. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DA TITULARIDADE E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB O ENFOQUE DA LEI Nº 14.026 2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO). REASE 2023, 9, 399-420.