Barbosa Júnior, E. A.; Santos, F. F. dos; Pessoa, A. N. L. de S. O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EM CENA UM DEBATE SOBRE O CRIME DE DESACATO. REASE 2023, 9, 870-889.