Rocha, A. H. S. C.; Martins, M. C. S.; Leonel, J. de O. A OBRIGATORIEDADE DA CESSÃO DE DADOS GENÉTICOS POR PARTE DOS APENADOS PREVISTO NO ROL DO ART. 9º-A DA LEP E SEU IMPACTO SOBRE O PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. REASE 2023, 9, 331-348.