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Santos, G.T.D. dos e Bittencourt Neto, A. de L. 2023. A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 4 (maio 2023), 9132–9149. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9626.